Gerenciamento Costeiro Municipal e a Política Nacional para a Conservação e Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro: Uma Análise Crítica

Abstract

The Coastal Zone (CZ), declared as National Heritage by the 1988 Federal Constitution, is endowed as an area of strategic importance. Coastal economic activities are responsible for the majority portion of the national Gross Domestic Product (GDP), linked to ports, fishing, mining (i.e., oil), and tourism. Thus, the intense degradation of natural resources puts both socio-economic sustainability and local populations’ environmental quality at risk. This study presents actors and public policies relevant to Integrated Coastal Zone Management (ICZM). It seeks to resolve existing conflicts while respecting the compatibility of coastal uses sustainably, considering that the interrelationships of economic, environmental and social phenomena resulting from the overlapping of the different uses of the Brazilian coast generate different impacts. The study aims to assess municipal coastal management in line with Marine Spatial Plans (MSP), with relevance to the provisions of Bill nº 6969/2013. Such legislation “institutes the National Policy for the Conservation and Sustainable Use of the Marine Biome and associated coastal ecosystems (PNCMar)” and analyses municipal public power, between integral and participant of the integrated coastal management, together with union and state governments, responsible for elaborating, implementing, executing and monitoring their respective Coastal Management Plans. The methodology consists of collecting bibliographic and documentary data and reviewing articles, laws, bills, federal decrees and classic texts that addressed ICZM and MSP. For an integrated, sustainable coastal management, Bill nº 6969/2013 requires adjustments, with coastal municipalities remaining in management in a decentralised, participatory manner to make their local spatial planning instruments compatible.

A Zona Costeira (ZC), declarada como Patrimônio Nacional pela Constituição Federal de 1988, é dotada de área de importância estratégica. As atividades econômicas costeiras são responsáveis pela maior parte do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, vinculadas a portos, pesca, mineração (ou seja, petróleo) e turismo. Assim, a intensa degradação dos recursos naturais coloca em risco a sustentabilidade socioeconômica e a qualidade ambiental das populações locais. Este estudo apresenta atores e políticas públicas relevantes para a Gestão Integrada da Zona Costeira (GIZC). Procura resolver os conflitos existentes respeitando a compatibilidade dos usos costeiros de forma sustentável, considerando que as inter-relações dos fenômenos econômicos, ambientais e sociais decorrentes das sobreposições dos diferentes usos da costa brasileira geram diferentes impactos. O estudo visa avaliar a gestão costeira municipal em consonância com os Planos Espaciais Marinhos (PEM), com relevância para o disposto no Projeto de Lei n.º 6969/2013. Tal legislação “institui a Política Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Marinho e ecossistemas costeiros associados (PNCMar)” e analisa o poder público municipal, ente integrante e participante da gestão costeira integrada, junto aos governos federal e estadual, responsáveis para a elaboração, implementação, execução e monitoramento dos respectivos Planos de Gerenciamento Costeiro. A metodologia consiste na coleta de dados bibliográficos e documentais e na revisão de artigos, leis, projetos de lei, decretos federais e textos clássicos que versavam sobre GIZC e PEM. Para uma gestão costeira integrada e sustentável, o Projeto de Lei nº 6969/2013 requer ajustes, permanecendo os municípios costeiros na gestão de forma descentralizada e participativa para compatibilizar seus instrumentos de ordenamento do território local.