Desafios de Governança Multinível entre a Territorialidade Caiçara e os Instrumentos de Planejamento Territorial nas Ilhas das Peças e do Superagui, Guaraqueçaba/PR

Abstract

A ausência dos instrumentos de planejamento e gestão costeira previstos pelo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro pode resultar maior vulnerabilidade para a zona costeira, em especial em situações insulares, isolamento ou de baixa conectividade socioeconômica, como ocorre no município de Guaraqueçaba, litoral norte do Paraná. Por outro lado, a disponibilidade de outras ferramentas de ordenamento territorial para os espaços litorâneos oferece orientação de uso e ocupação da terra visando atender às demandas da sociedade em relação ao seu espaço vivido. O Plano Diretor Municipal é um dos instrumentos de regulamentação territorial implementados, cujo zoneamento municipal (macrozoneamento) juntamente com a lei orgânica municipal e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação têm condicionado diretrizes de uso e ocupação territorial dentro de objetivos de desenvolvimento de baixo impacto, conciliando obrigatoriamente a conservação da natureza e a harmonização dos modos de vida tradicionais das comunidades caiçaras existentes nas Ilhas de Superagui e Peças. Por meio de análise documental, buscou-se estabelecer apontamentos analíticos a fim de representarem orientações técnicas de caráter preliminar para o ordenamento e para a governança da área de estudo, visando subsidiar futuros estudos e definições de efetivação da harmonização de direitos em sinergia com a agenda de gestão do território tradicional de Guaraqueçaba. A gestão efetiva da zona costeira do município, abrangendo o uso sustentável dos seus recursos naturais, está associada à capacidade institucional, em seus diversos entes e níveis, em consolidar a organização territorial. Tal capacidade exige uma perspectiva multinível, em que o ente municipal, o estadual e o federal devem alinhar-se à previsão normativa, seja nos zoneamentos ou nas agendas de governança. O déficit de integração entre tais variáveis demonstra que a conservação não se estabelece meramente pela existência e categorização de Unidades de Conservação na região para as áreas, em especial quando houver dupla ou maior afetação de instrumentos de ordenamento territorial, mas ao contexto geográfico em que estão inseridas, suas formações naturais e socioculturais e respectivas capacidades de respostas às formas de pressão econômica. O ordenamento territorial municipal se mostra como uma demanda inequívoca nesse papel de articulação para a gestão da zona costeira, mais ou menos capaz de contribuir para a compatibilização das demandas socioambientais do município, a depender das fortalezas municipais em superar mecanismos de pressão gradativamente presentes no município, em especial relacionados à especulação imobiliária para fins turísticos contraditórios.

The absence of coastal planning and management instruments provided for in the National Coastal Management Plan may result in greater vulnerability for the coastal zone, especially in insular situations, isolation, or low socioeconomic connectivity, as is the case in the municipality of Guaraqueçaba, on the northern coast of Paraná. On the other hand, the availability of other territorial planning tools for coastal areas offers guidance on land use and occupation to meet society’s demands regarding their living space. The Municipal Master Plan is one of the territorial regulation instruments implemented, whose municipal zoning (macrozoning) together with the municipal organic law and the National System of Conservation Units have conditioned guidelines for territorial use and occupation within low-impact development objectives, obligatorily reconciling nature conservation and the harmonization of the traditional ways of life of the caiçara communities existing on the Islands of Superagui and Peças. Through documentary analysis, we sought to establish analytical notes to represent preliminary technical guidelines for the planning and governance of the study area, aiming to support future studies and definitions of effective harmonization of rights in synergy with the management agenda of the traditional territory of Guaraqueçaba. The effective management of the coastal zone of the municipality, encompassing the sustainable use of its natural resources, is associated with the institutional capacity, in its various entities and levels, to consolidate the territorial organization. Such capacity requires a multilevel perspective, in which the municipal, state, and federal entities must align themselves with the normative provisions, whether in zoning or governance agendas. The lack of integration between these variables demonstrates that conservation is not established merely by the existence and categorization of Conservation Units in the region for the areas, especially when there is a double or greater allocation of territorial planning instruments, but by the geographic context in which they are inserted, their natural and sociocultural formations and respective capacities to respond to forms of economic pressure. Municipal territorial planning is an unequivocal demand in this role of articulation for the management of the coastal zone, more or less capable of contributing to the compatibility of the socio-environmental demands of the municipality, depending on the municipal strengths in overcoming pressure mechanisms gradually present in the municipality, especially related to real estate speculation for contradictory tourism purposes.