Terrenos de Marinha no Brasil, Praia, Receita Pública e Gestão Territorial: Estudo de Caso da Alimentação Praial em Balneário Camboriú, Santa Catarina, Brasil

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URI: http://hdl.handle.net/10498/40762
DOI: 10.25267/Costas.2024.v6.i2.0203
ISSN: 2304-0963
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Marine Terrains in Brazil, Beach, Public Income, and Territorial management: case Study of Beach Embankment in Balneário Camboriú, Santa Catarina, Brazil
Fecha
2024Fuente
Costas - 2024, Vol. 6 n. 2 pp. 23-38Resumen
A gestão e políticas públicas da zona costeira no Brasil possuem raízes na instituição dos Terrenos de Marinha (TM), com objetivos de defesa, acesso público e ao comércio nas áreas litorâneas. A legislação acerca dos Terrenos de Marinha foi incorporando novos conceitos, especialmente de natureza ambiental, tais como praia, no contexto do Projeto Orla. A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) possui atribuições legais para normatizar e executar a gestão, e o uso dos Terrenos de Marinha e praias, com capacidade de promoção de políticas públicas territoriais. A cobrança das receitas públicas patrimoniais requer a avaliação monetária das terras e o presente artigo tem como objetivo principal analisar esses aspectos da gestão territorial da obra de alimentação de praia executada na praia Central da cidade de Balneário Camboriu, estado de Santa Catarina, sul do Brasil, com base nos dados oficiais da SPU. A alimentação praial se deu com as seguintes dimensões: área de 627.350m², perímetro de 11.401,7m., extensão linear de 5.838m; largura média de 30 metros, objetivando acrescentar 60 metros para o lado do mar, totalizando 90 metros. Os valores monetários de m² dos TM variaram de R$ 1.172,08 a 5.342,20, ocorrendo mudanças legislativas para atualização conforme índice inflacionário geral. O crédito autorizado ao Município para a obra foi de R$ 85 milhões, equivalente a 96,87% da arrecadação patrimonial de 2022, último ano totalizado na base de dados do estado de Santa Catarina. The public management and policies of the coastal zone in Brazil have origins in the institution of Marine Terrain (Terrenos de Marinha - TM), with objectives of defense, public access and commerce in coastal areas. The legislation regarding TM has been incorporating new concepts, especially of an environmental nature, such as the beach, in the context of the Orla Project. The Federal Secretary of the State Property (SPU) has legal powers to standardize and execute the management and use of Marine Land and beaches, with the capacity to promote territorial public policies. The collection of public property revenues requires the monetary valuation of land, and the main objective of this article is to analyze these aspects of territorial management of the beach embankment carried out on the Central beach in the city of Balneário Camboriu, State of Santa Catarina, southern Brazil, based on official SPU data. Beach embankment took place with the following dimensions: area of 627,350m², perimeter of 11,401.7m, linear extension of 5,838m; average width of 30 meters, aiming to add 60 meters towards the sea, totaling 90 meters. The monetary values per m² of TM ranged from 1,172.08 BRL to 5,342.20 BRL, with legislative changes occurring to update according to the general inflationary index. The credit authorized to the Municipality for the work was 85 million BRL, equivalent to 96.87% of the property collection for 2022, the last year totaled in the database in the State of Santa Catarina.





